O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC , criado nas organizações públicas do Governo do Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, tem como função assegurar o direito fundamental de acesso à informação prevista na Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Na Fundação CASA, o SIC é responsável por realizar o atendimento das solicitações de informação e promover o regular encaminhamento dessas. O SIC centraliza todos os pedidos de informação dirigidos à Fundação CASA, funcionando como porta de entrada única para os pedidos de informação, a fim de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública.

Caberá, ainda, ao SIC protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação, orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo sobre como será feita a consulta, e informar sobre a tramitação de documentos.

Através desse serviço, qualquer cidadão, devidamente identificado, pode solicitar acesso às informações públicas não disponíveis no sítio da Fundação CASA na rede mundial de computadores e no Portal da Transparência, executadas aquelas classificadas como sigilosas ou pessoais. Na impossibilidade de acesso imediato, os pedidos serão atendidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa.

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Dúvidas sobre o SIC, entre em contato por e-mail:

sic.fundacaocasa@sp.gov.br

Atenção: este e-mail não deve ser utilizado para encaminhamento de pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação.

Os pedidos devem ser feitos pessoalmente no SIC ou de forma eletrônica, no endereço www.sic.sp.gov.br

  • Leandro Timossi de Almeida – Responsável pela Assessoria de Inteligência Organizacional (AIO)
  • Danielle Almeida da Silva 
 
  • Marcelo de Souza Carvalho
  • Bianca Braz  de Assis Carneiro

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