Conselho Fiscal
A Lei Estadual nº Lei Estadual nº 185/1973, que deu origem à Fundação CASA, também criou o Conselho Fiscal na sua estrutura, sendo o órgão com competência para dar parecer sobre as contas da Instituição.
De acordo com a legislação, o Conselho Fiscal é formado pelos seguintes membros:
- Um representante do Governador do Estado;
- Um representante do Secretário da Fazenda; e
- Um contador, designado pelo Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
Atas
2024
