Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

O Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente é regido pelos Estatutos da Fundação CASA, com base na Lei 15.050, de 20/06/2013, que altera a Lei 185, de 12/12/73, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. 

É presidido pelo presidente da Fundação CASA. Os conselheiros e seus suplentes são designados pelo Governador do Estado de São Paulo para um mandato de dois anos. 

Composição do Conselho Estadual da Fundação CASA

  • Um representante da Secretaria da Justiça e Cidadania;
  • Um representante da Secretaria da Educação;
  • Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
  • Um representante da Secretaria da Saúde;
  • Um representante da Secretaria da Cultura e Economia Criativa;
  • Um representante da Secretaria de Esportes;
  • Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
  • Um representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
  • Um representante da Secretaria da Segurança Pública;
  • Um representante da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – SP;
  • Um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional no Estado de São Paulo – Senac São Paulo;
  • Um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de São Paulo – Senai São Paulo;
  • Um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA;
  • Um representante do Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS;
  • Três representantes de entidades privadas especializadas no campo de atividade da Fundação CASA, devidamente registradas nos órgãos competentes escolhidos na forma a ser determinada pelos Estatutos;
  • Um representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
  • Um representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
  • Um representante do Ministério Público Estadual. 

Competência do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

  • propor ao Governador alterações dos Estatutos da Fundação e elaborar o seu Regimento Interno;
  • aprovar anualmente, os planos de trabalho que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Fundação, zelar pela sua execução e acompanhar a avaliação dos resultados;
  • por proposta da Diretoria Executiva aprovar e alterar o quadro de pessoal da Fundação, estabelecer atribuições gerais de admissão e dispensas, além da fixação de níveis de remuneração;
  • aprovar a indicação, que lhe fizer o Presidente, dos Diretores Administrativo e Técnico;
  • aprovar, anualmente, o orçamento e decidir sobre suas modificações; aprovar o relatório das atividades da Fundação e as respectivas contas, que serão publicadas e encaminhadas para exame da Curadoria de Fundações;
  • aprovar pedidos de créditos adicionais para despesas extraordinárias e opinar, após parecer, do Conselho Fiscal, sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva;
  • designar Contador para integrar o Conselho Fiscal.

Acesso restrito aos membros do conselho