PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 18/11/2014. A Lei 12.594/12 - SINASE determinou a construção dos Planos Decenais para as todas as esferas de Governo objetivando a implementação de ações intersetorais para o melhor desenvolvimento das medidas socioeducativas.

A Fundação CASA, tendo as funções executiva e de gestão do sistema socioeducativo paulista expressas na Lei Estadual 15.050/13, capitaneou a construção do Plano, compondo essa coordenação com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS gestora do atendimento em meio aberto e representações das Secretarias de Estado e Defensoria Pública.

Este trabalho transcorreu durante o ano de 2014 e teve seu processo de finalização e aprovação marcado pela abertura da participação a outros atores afim de aprimorar todo o trabalho desenvolvido, Para isso contou com:

  • Duas Consultas Públicas - a primeira de 15 a 29 de setembro e a segunda de 20 a 26 de outubro.
    Duas Audiência Públicas -a primeira realizada em 16 de outubro na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a segunda em 17 de novembro realizada no auditório da Fundação CASA.

Destes processos realizados, foram computadas 210 contribuições, as quais foram devidamente analisadas e incorporadas desde que vinculadas ao objetivo do Plano. Enfim, a partir desse momento temos 72 metas a serem desencadeadas no Estado de São Paulo até 2024 e as mesmas deverão fazer parte dos Planos Plurianuais que serão construídos pela Fundação durante a vigência do Plano e incorporadas a todas as nossas discussões de trabalho. Também servirão para que os municípios elaborem os seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo visando aprimorar o atendimento ao adolescente no plano local.

Faça o download do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo

 

Acesse também:

Resolução 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), enquanto Resolução 119/2006 do Conanda

Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo