Quem somos
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), entidade vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo, executando medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes.
O atendimento a jovens em medidas socioeducativas em meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, é executado pelos municípios, em programas locais supervisionados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A total municipalização desse atendimento no Estado de São Paulo ocorreu no ano de 2010.
Para os jovens que precisam ficar privados de liberdade, em 2006, o Governo do Estado de São Paulo investiu num amplo programa de descentralização do atendimento da Fundação CASA. O objetivo foi proporcionar a atenção aos adolescentes próximos de suas famílias e dentro de sua comunidade, de forma a facilitar a reinserção social. Até maio de 2015, 72 pequenos centros socioeducativos em todo o Estado, principalmente no interior e no litoral, foram construídos. Desses, 61 tinham capacidade para atender até 56 adolescentes.
O novo modelo apresentou uma série de avanços. Dentre eles, a queda expressiva nas taxas de reincidência e na ocorrência de rebeliões. Com a descentralização, a Fundação CASA melhorou o atendimento aos adolescentes e se tornou referência na aplicação das medidas socioeducativas, seguindo as diretrizes do ECA e do SINASE. O antigo complexo do Tatuapé, na cidade de São Paulo, foi desativado em 16 de outubro de 2007.
Em 2005, 82% dos adolescentes do Estado estavam em grandes complexos na Capital. Com a descentralização, a equação se inverteu: em 2023, cerca de 47% estão no Interior, 30% na Capital e o restante distribuído na Grande São Paulo (15%) e no Litoral (8%). Esta distribuição foi possível por conta dos novos centros socioeducativos que, junto a uma proposta de trabalho mais humanizada, permitiram à Fundação CASA escrever uma nova história.
Depois de chegar ao pico de atendimento de cerca de 10 mil jovens no regime fechado, em 2014, a Fundação CASA registra queda no atendimento a partir de 2015, o que se acentuou entre os anos de 2020 e 2021, no período da pandemia de Covid-19 que atingiu a humanidade, chegando a atender cerca de 4,5 mil jovens. Em 2023, a Fundação CASA atende a cerca de 4,9 mil adolescentes. Confira os dados no histórico de boletins estatísticos semanais.
O atendimento à criança e ao adolescente no Brasil passou por diferentes fases. Antes do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais. Predominava, no campo teórico, o que se convencionou chamar de Doutrina da Situação Irregular, que pode ser traduzida da seguinte maneira: as crianças e adolescentes não tinham direitos reconhecidos nem assegurados e o atendimento ministrado (geralmente, o confinamento em abrigos e internatos) não levava em conta o pressuposto da preocupação com o estado peculiar do desenvolvimento dos jovens.
Com a promulgação do ECA, em 1990, entra em cena a Doutrina da Proteção Integral. Nela, crianças e jovens passam a ter os direitos assegurados e são considerados prioridade legal, uma vez que estão num período da vida fundamental para o seu desenvolvimento enquanto seres humanos.
Essa transição teve inúmeros capítulos, desde o período do Império. Abaixo, um pequeno resumo da evolução das políticas de atendimento.
Ventre livre
O primeiro projeto de proteção à infância do qual se tem conhecimento foi enviado à Assembleia Constituinte por José Bonifácio de Carvalho, no século XIX, e passou a ser representado pelo artigo 18 da Constituição da época, na qual se estabelecia que: “a escrava, durante a prenhez e passado o terceiro mês, não será obrigada a serviços violentos e aturados; no oitavo mês, só será ocupada em casa, depois do parto terá um mês de convalescença e, passado este, durante um ano, não trabalhará longe da cria.”
Em 1871, com a promulgação da Lei do Ventre Livre, começou a ficar evidente o problema do jovem abandonado. O Governo, então, criou o primeiro sistema de atendimento à criança e ao adolescente.
A abolição da escravatura, em 1888, causou grande crescimento do número de abandonados e infratores. Em 1894, o jurista Candido Mota propôs a criação de uma instituição específica para crianças e adolescentes que, até então, ficavam em prisões comuns.
No ano de 1896, a Roda, sistema usado pelos conventos da época para o recolhimento de donativos, foi transformada na Casa dos Expostos devido ao aumento do número de crianças atendidas pela mesma e também pela deficiência da proteção dada pelas amas pagas para alimentar as crianças no período de adaptação.
Primeiro educandário
Com a necessidade de um programa contínuo de Assistência Educacional, a Casa dos Expostos passou a funcionar na Chácara Wanderley, construída em 1897, no bairro do Pacaembu, em São Paulo. A instituição teve como primeiro administrador o major Domingos Sertório. O edifício foi ampliado na gestão de Sampaio Viana, que ficou no cargo de 1902 até 1935, quando faleceu.
A partir de então, a instituição passou a ser conhecida como Asilo Sampaio Viana. Após algum tempo, com a ampliação de seu programa assistencial, a criação do berçário e do lactário, foi denominado Educandário Sampaio Viana. Posteriormente, recebeu o nome de Casa da Criança do Serviço Social de Menores, que foi novamente alterado para Unidade de Triagem Sampaio Viana, que atendia crianças do sexo masculino e feminino até 6 anos e 11 meses.
Segunda metade do século XX
Com a República, o Estado de São Paulo intensificou a atenção para o problema do jovem abandonado. Foi criado, então, o Fundo de Assistência ao Menor, e seu Conselho Diretor foi instituído como órgão de Planejamento do Serviço Social ao jovem em todo o Estado.
Em dezembro de 1964, foi instituída a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), à qual foi delegada pelo Governo Federal a implantação da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, cujo objetivo era coordenar as entidades Estaduais de proteção às crianças e aos adolescentes.
Com o decreto de 29 de dezembro de 1967, que criou a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo, o Serviço Social de Menores foi totalmente transferido para essa Secretaria. Pouco mais de um ano depois, outro decreto fixou a estrutura da Secretaria da Promoção Social e criou a Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE), à qual ficou subordinado o atendimento ao jovem.
Além de administrar unidades destinadas a crianças e adolescentes, a CESE também atendia famílias carentes, mendigos, migrantes e alcoólatras, entre outros, o que acarretou sobrecarga na Coordenadoria e levou à criação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor (Pró-Menor), em 1974. A ela, foram agrupadas todas as unidades de atendimento aos jovens e crianças. Entre essas unidades, estava a Chácara Morgado Mateus, que desde 1910 atendia crianças carentes no mesmo endereço — onde depois seria construído o Complexo do Tatuapé, desativado finalmente em outubro de 2007.
Em 1976, a Secretaria de Promoção Social mudou o nome da Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), para se adaptar à política federal para a área do menor (chamada de Funabem).
A Febem – nome pelo qual esta antiga instituição ficou mais conhecida — deixou de atender adolescentes carentes no início dos anos 1990, por conta do advento do ECA. Ficou a cargo da antiga Febem o atendimento aos infratores.
Na época, o atendimento aos jovens era centralizado na Capital. Isso começou a mudar em 1998, com um primeiro programa de descentralização lançado pelo então governador Mário Covas. Em 2006, a Fundação CASA deu início a um amplo programa de descentralização, com a construção de novas unidades no Interior.
Era o início de uma nova história, que seria materializada com a criação da Fundação CASA, por meio de lei sancionada em 22 de dezembro de 2006 pelo então governador Cláudio Lembo.
Competências organizacionais
Confira as Portarias da Fundação CASA que indicam as competências dos órgãos vinculados à Executiva da Instituição, além do Regimento Interno da Instituição:
Regimento Interno dos Centros de Atendimento da Fundação CASA – Portaria Normativa nº 412/2022
Portaria Administrativa 1108/2019 – Reorganiza a estrutura administrativa da Fundação CASA
Portaria Administrativa nº 671/2020 – Formaliza denominações de divisões regionais
Portaria Administrativa nº 999/2020 – Reorganiza a Diretoria de Gestão Administrativa
Portaria Administrativa nº 1195/2020 – Reorganiza a Diretoria de Gestão Administrativa
Portaria Administrativa nº 1352/2020 – Reorganiza a Assessoria Jurídica
Portaria Administrativa nº 170/2021 – Extingue o Núcleo de Movimentação do Adolescente
Portaria Administrativa nº 778/2021 – Reorganiza a Assessoria Especial de Política Socioeducativa
