Fundação CASA tem novo cadastro de fornecedores
Medida segue novas regras para processos licitatórios, aquisições e contratações; fornecedores precisam se cadastrar
Após a entrada plena em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos (LLC), a Lei nº 14.133/2021, a Fundação CASA, como entidade do Governo do Estado de São Paulo vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, adotou o Sistema Compras.gov.br, o Portal de Compras do Governo Federal, para realizar licitações públicas, aquisições e contratações. A medida se deveu às regras exigidas na lei.
Com o novo meio, a Instituição passou a utilizar o procedimento que envolve o novo cadastro de fornecedores, por meio do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), do governo federal, disponível no Portal de Compras do Governo Federal. Assim, os fornecedores interessados em oferecer produtos e serviços para a Instituição nas novas licitações públicas, aquisições e contratações precisam se cadastrar no SICAF.
O Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores permite que fornecedores de todo o Brasil e mundo possam se cadastrar e ter acesso a compras e contratações realizadas pelos órgãos públicos brasileiros.
O antigo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP) não será mais utilizado.
A medida vale desde o dia 02 de janeiro, quando passou a vigorar apenas a legislação aprovada e sancionada em 2021, após período de transição em todos os níveis da federação e também no Governo do Estado de São Paulo. A LLC apresenta todo o regramento para os processos que envolvam compras públicas no Brasil.
Para melhor orientar os fornecedores, a Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, por meio do canal do YouTube da Escola de Governo do Estado de São Paulo (EGESP), disponibiliza um episódio específico de um webinar, intitulado “Primeiro diálogo com o mercado fornecedor”, em que trata da relação entre Governo do Estado e fornecedores diante da nova realizada de compras públicas.
