Programa Novos Tempos
A Fundação CASA, executora das medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade no Estado de São Paulo, nas últimas décadas vem atuando com indicativos de aperfeiçoamento nos atendimentos, visando contribuir na eficiência e eficácia do programa, sendo referência na aplicação das medidas socioeducativas.
O atendimento da Instituição se pauta nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012, nas metas dos planos Nacional e Estadual de Atendimento Socioeducativo. Nesse contexto, também considera a insuficiência de políticas públicas que garantam os direitos, necessidades e interesses dos jovens após desligamento da Fundação CASA por extinção da medida, uma vez que, na maioria das vezes, são pessoas em situação de alta vulnerabilidade, que acaba levando à reincidência no meio infracional.
O Sinase já em 2006, enquanto Resolução 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), previa o acompanhamento de adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo. A Resolução do Conanda posteriormente se transformou no embrião da Lei Federal nº 12.594/2012, que regulamentou a execução das medidas socioeducativas
A Fundação CASA, no ano de 2020, deu início a estudos para desenvolver um programa pós-medida, capaz de promover a esses jovens e adolescentes não somente acesso ao Sistema de Garantia de Direitos, mas também à empregabilidade como estratégia de mudança de vida, por meio da inserção no mercado de trabalho daqueles que desejarem. Assim surgiu o Programa Novos Tempos.
PROGRAMA NOVOS TEMPOS
O Programa Novos Tempos é o programa de atendimento destinado a adolescentes e jovens oriundos do cumprimento de medida socioeducativa de internação, internação sanção e semiliberdade, que tiveram extinção de medida do Poder Judiciário e que aderiram de forma voluntária no momento do desligamento da Fundação CASA.
A premissa da iniciativa, realizada em parceria com prefeituras, é promover a autonomia dos jovens e adolescentes por meio da inserção no mercado de trabalho, de forma a contribuir na realização de seus projetos de vida, além de cooperar efetivamente para a diminuição da sua reentrada no sistema socioeducativo, ou seja, a reincidência em ato infracional.
Entre as metas mensuráveis estabelecidas no Programa estão favorecer a redução na reincidência infracional; diminuir o engajamento na trajetória criminal; fortalecer os vínculos familiares e comunitários; possibilitar a inserção e acompanhamento escolar; ofertar iniciação profissional ou profissionalizante; e, por fim, encaminhar para atividades laborativas, com inserção no mercado de trabalho por meio das parcerias com todos os setores da sociedade.
Dentro dos pressupostos legais, o Programa Novos Tempos ainda utiliza como parâmetro as orientações dos cadernos do “Guia de Programa para Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa de Restrição e Privação de Liberdade”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo, assim, à previsão legal de manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de adolescentes egressos, conforme o artigo 94 do ECA.
Para saber mais sobre o Programa Novos Tempos, entre em contato pelo telefone (11) 2927-9388 ou pelo e-mail gpme@fundacaocasa.sp.gov.br.
As prefeituras parceiras podem acessar o portal do Programa Novos Tempos pelo link https://sistemas.fundacaocasa.sp.gov.br/NovoPortal.
