Quem somos

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes.

A fim de aprimorar a qualidade do atendimento, o Governo do Estado de São Paulo apostou num programa de descentralização do atendimento. Em síntese, o objetivo é fazer com que os adolescentes sejam atendidos próximos de sua família e dentro de sua comunidade, o que facilita a reinserção social.

Para os jovens em medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), o atendimento foi totalmente municipalizado em 2010, sendo que o programas locais são supervisionados pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social.

Para os jovens que precisam ficar privados de liberdade, em 2005, a Fundação CASA iniciou a descentralização do atendimento e implantou, até maio de 2015, 72 pequenos centros socioeducativos em todo o Estado, principalmente no interior e no litoral. Do total, 61 tem capacidade para atender até 56 adolescentes (64 na capacidade estendida), sendo parte deles geridos em parceria com organizações da sociedade civil dos municípios onde foram implantadas.

O novo modelo apresentou uma série de avanços. Dentre eles, a queda expressiva nas taxas de reincidência e na ocorrência de rebeliões.

Em 2006, na época da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem/SP), 29% dos jovens em internação reincidiam. Em 2015, a taxa está em torno de 15%. As rebeliões caíram de 80 ocorrências em 2003 para apenas uma, em 2009.

Com a descentralização, a Fundação CASA quer não apenas melhorar o atendimento aos adolescentes, mas se tornar referência na aplicação das medidas socioeducativas. Para tanto, desativou o antigo complexo do Tatuapé, em 16 de outubro de 2007, e tem trabalhado numa eficiente política de descentralização.

Em 2005, 82% dos adolescentes do Estado estavam em grandes complexos na Capital. Com a descentralização, a equação se inverteu: cerca de 43% estão no Interior, 38% na Capital e os restantes distribuídos na Grande São Paulo (13%) e no Litoral (6%). Esta distribuição foi possível por conta dos novos centros socioeducativos que, junto com uma proposta de trabalho mais humanizada, têm permitido à Fundação CASA escrever uma nova história.

 

 

O atendimento à criança e ao adolescente no Brasil passou por diferentes fases. Antes do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais. Predominava, no campo teórico, o que se convencionou chamar de Doutrina da Situação Irregular, que pode ser traduzido da seguinte maneira: as crianças e adolescentes não tinham direitos reconhecidos nem assegurados e o atendimento ministrado (geralmente, o confinamento em abrigos e internatos) não levava em conta o pressuposto da preocupação com o estado peculiar do desenvolvimento dos jovens.

Com o advento do ECA, nos anos 1990, entra em cena a Doutrina da Proteção Integral. Nela, crianças e jovens passam a ter os direitos assegurados e são considerados prioridade legal, uma vez que estão num período da vida fundamental para o seu desenvolvimento enquanto seres humanos.

Essa transição teve inúmeros capítulos, desde o período do Império. Abaixo, um pequeno resumo da evolução das políticas de atendimento.

 

Ventre livre

O primeiro projeto de proteção à infância do qual se tem conhecimento foi enviado à Assembleia Constituinte por José Bonifácio de Carvalho, no século 19, e passou a ser representado pelo Artigo 18 da Constituição da época, na qual se estabelecia que: “a escrava, durante a prenhez e passado o terceiro mês, não será obrigada a serviços violentos e aturados; no oitavo mês, só será ocupada em casa, depois do parto terá um mês de convalescença e, passado este, durante um ano, não trabalhará longe da cria.”

Em 1871, com a promulgação da Lei do Ventre Livre, começou a ficar evidente o problema do jovem abandonado. O Governo, então, criou o primeiro sistema de atendimento à criança e ao adolescente.

A abolição da escravatura, em 1888, causou grande crescimento do número de abandonados e infratores. Em 1894, o jurista Candido Mota propôs a criação de uma instituição específica para crianças e adolescentes que, até então, ficavam em prisões comuns.

No ano de 1896, a Roda, sistema usado pelos conventos da época para o recolhimento de donativos, foi transformada na Casa dos Expostos devido ao aumento do número de crianças atendidas pela mesma e também pela deficiência da proteção dada pelas amas pagas para alimentar as crianças no período de adaptação.

 

Primeiro educandário

Com a necessidade de um programa contínuo de Assistência Educacional, a Casa dos Expostos passou a funcionar na Chácara Wanderley, construída em 1897, no bairro do Pacaembu, em São Paulo. A instituição teve como primeiro administrador o major Domingos Sertório. O edifício foi ampliado na gestão de Sampaio Viana, que ficou no cargo de 1902 até 1935, quando faleceu.

A partir de então, a instituição passou a ser conhecida como Asilo Sampaio Viana. Após algum tempo, com a ampliação de seu programa assistencial, a criação do berçário e do lactário, foi denominada Educandário Sampaio Viana. Posteriormente, recebeu o nome de Casa da Criança do Serviço Social de Menores, que foi novamente alterado para Unidade de Triagem Sampaio Viana, que atendia crianças do sexo masculino e feminino até 6 anos e 11 meses.

 

Novos tempos

Com a República, o Estado de São Paulo intensificou a atenção para o problema do jovem abandonado. Foi criado, então, o Fundo de Assistência ao Menor, e seu Conselho Diretor foi instituído como órgão de Planejamento do Serviço Social ao jovem em todo o Estado.

Em dezembro de 1964, foi instituída a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), à qual foi delegada pelo Governo Federal a implantação da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, cujo objetivo era coordenar as entidades Estaduais de proteção às crianças e aos adolescentes.

Com o decreto de 29 de dezembro de 1967, que criou a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo, o Serviço Social de Menores foi totalmente transferido para essa Secretaria. Pouco mais de um ano depois, outro decreto fixou a estrutura da Secretaria da Promoção Social e criou a Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE), à qual ficou subordinado o atendimento ao jovem.

Além de administrar unidades destinadas a crianças e adolescentes, a CESE também atendia famílias carentes, mendigos, migrantes e alcoólatras, entre outros, o que acarretou sobrecarga na Coordenadoria e levou à criação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor (Pró-Menor), em 1974. A ela, foram agrupadas todas as unidades de atendimento aos jovens e crianças. Entre essas unidades, estava a Chácara Morgado Mateus, que desde 1910 atendia crianças carentes no mesmo endereço — depois seria construído o Complexo do Tatuapé, desativado finalmente em outubro de 2007.

 

Descentralizando

Em 1976, a Secretaria de Promoção Social mudou o nome da Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), para se adaptar à política federal para a área do menor (chamada de Funabem).

A Febem - nome pelo qual esta antiga instituição ficou mais conhecida — deixou de atender adolescentes carentes no início dos anos 1990, por conta do advento do ECA. Ficou a cargo da antiga Febem o atendimento aos infratores.

Na época, o atendimento aos jovens era centralizado na Capital. Isso começou a mudar em 1998, com um primeiro programa de descentralização lançado pelo então governador Mário Covas. Em 2006, a Fundação CASA deu início a um amplo programa de descentralização, com a construção de novas unidades no Interior.

Era o início de uma nova história, que seria materializada com a criação da Fundação CASA, por meio de lei sancionada em 22 de dezembro de 2006 pelo então governador Cláudio Lembo.