Governança da Educação
O QUE É O SERVIÇO?
Oferta de Educação Básica
FINALIDADE DO SERVIÇO
Assegurar vagas para a matrícula e a frequência no Ensino Básico, de acordo com o grau de escolaridade.
LEGISLAÇÃO/NORMA REGULAMENTADORA DO SERVIÇO
ECA (Art.94, X e Art.124, XI) SINASE – Lei n12.594/2012, CNE Resolução nº 03/2016, Resolução SE/SJDC Nº 01/2017, Resolução SE/ SJDC Nº 02/2017, Resolução SE/SJC 01/2020, Resolução SEDUC Nº 87/2024, Caderno Orientador Conjunto Nº 01 procedimentos para a garantia de acesso à Educação Básica aos adolescentes aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado e Caderno Técnico da Superintendência Pedagógica.
DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO
Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa/Programa.
TIPO PROGRAMA/MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
CI – Artigo 122, ECA
CIP – Artigo 108, ECA
Sanção – Artigo 122, III, ECA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO
RG
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Presencial
PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Cinco dias a partir da entrada no Centro de Internação Provisória ou Centro de Internação, sem necessidade de solicitação por parte do usuário.
CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Gratuito
SETOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO
Gerência de Governança da Educação
E-MAIL PARA CONTATO
gerenciaescolar@fundacaocasa.sp.gov.br
RAMAL PARA CONTATO
9234, 9413, 9412 e 9241
OBSERVAÇÃO
Serviço ofertado através de parceria estabelecida com a Secretaria da Educação do Estado – Projeto Revitalizando a Trajetória Escolar e Projeto Explorando o Currículo.
O QUE É O SERVIÇO?
Aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio para Privados de Liberdade (ENEM PPL)
FINALIDADE DO SERVIÇO
Garantir a execução do ENEM PPL para pessoas privadas de liberdade oportunizando possibilidade de acesso ao Ensino Superior.
LEGISLAÇÃO/NORMA REGULAMENTADORA DO SERVIÇO
Edital publicado anualmente pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO
Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa/Programa, que atendam aos critérios estabelecidos em Edital.
TIPO PROGRAMA/MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
CI – Artigo 122, ECA
Sanção – Artigo 122, III, ECA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO
CPF e RG
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Presencial
PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Prazo estabelecido conforme Edital.
CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Gratuito
SETOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO
Gerência de Governança da Educação
E-MAIL PARA CONTATO
gerenciaescolar@fundacaocasa.sp.gov.br
RAMAL PARA CONTATO
9234
OBSERVAÇÃO
Serviço ofertado através de parceria estabelecida com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
O QUE É O SERVIÇO?
Aplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências para Jovens e Adultos Privados de Liberdade (ENCCEJA PPL)
FINALIDADE DO SERVIÇO
Possibilitar o acesso à Certificação do Ensino Fundamental e Médio e utilizar resultados do exame, como indicadores de qualidade da Educação Básica.
LEGISLAÇÃO/NORMA REGULAMENTADORA DO SERVIÇO
Edital publicado anualmente pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO
Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa/Programa, que atendam ao critério estabelecido em Edital.
TIPO PROGRAMA/MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
CI – Artigo 122, ECA
Sanção – Artigo 122, III, ECA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO
CPF e RG
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Virtual e presencial
PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Prazo estabelecido conforme Edital.
CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Gratuito
SETOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO
Gerência de Governança da Educação
E-MAIL PARA CONTATO
gerenciaescolar@fundacaocasa.sp.gov.br
RAMAL PARA CONTATO
9234, 9413, 9412 e 9241
OBSERVAÇÃO
Serviço ofertado através de parceria estabelecida com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
O QUE É O SERVIÇO?
Aplicação das Olimpíadas Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) nos CASAs/SP
FINALIDADE DO SERVIÇO
Estimular e promover o estudo da matemática, contribuindo para melhoria da qualidade da Educação Básica.
LEGISLAÇÃO/NORMA REGULAMENTADORA DO SERVIÇO
Edital publicado anualmente pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA).
DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO
Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa/Programa, que atendam ao critério estabelecido em Edital.
TIPO PROGRAMA/MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
CI – Artigo 122, ECA Sanção – Artigo 122, III, ECA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO
CPF e RG
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Virtual e presencial
PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Prazo estabelecido conforme Edital.
CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Gratuito
SETOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO
Gerência de Governança da Educação
E-MAIL PARA CONTATO
gerenciaescolar@fundacaocasa.sp.gov.br
RAMAL PARA CONTATO
9234, 9413, 9412 e 9241
OBSERVAÇÃO
Serviço ofertado através de parceria estabelecida com o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA).
O QUE É O SERVIÇO?
Providências necessárias e atualização de documentação escolar
FINALIDADE DO SERVIÇO
Regularização da documentação escolar, pertinente ao período cursado durante o cumprimento de medida socioeducativa.
LEGISLAÇÃO/NORMA REGULAMENTADORA DO SERVIÇO
ECA (Art.94, X e Art.124, XI) SINASE – Lei n12.594/2012, CNE Resolução nº 03/2016, Resolução SE/SJDC Nº 01/2017, Resolução SE/ SJDC Nº 02/2017, Resolução SE/SJC 01/2020, Caderno Orientador Conjunto Nº 01 procedimentos para a garantia de acesso à Educação Básica aos adolescentes aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado e Caderno Técnico da Superintendência Pedagógica.
DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa/programa.
TIPO PROGRAMA/MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
CI e CIP – artigo 108, 122 III e 122, ECA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO
RG e CPF
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Presencial, contato telefônico e e-mail.
PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
30 a 90 dias
CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Gratuito
SETOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO
Gerência de Governança da Educação
E-MAIL PARA CONTATO
gerenciaescolar@fundacaocasa.sp.gov.br
RAMAL PARA CONTATO
9234, 9413, 9412 e 9241
