A Comissão de Avaliação e Documentos e Acesso – CADA é um grupo permanente e multidisciplinar, constituído por agentes públicos estaduais das áreas de administração geral, financeira, jurídica, arquivo protocolo e de demais áreas técnicas de atuação do órgão em que a Comissão foi instituída. As CADAs são responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos, além da promoção de estudos necessários à identificação de documentos, informações e dados e, quando necessário, de seus respectivos graus de sigilo, em conformidade com a política estadual de acesso à informação.

As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso têm o perfil e as atribuições previstas nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 29.838/89, nos artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897/2004 e nos artigos 11 a 13, no artigo 27, parágrafo único, e no artigo 5º das Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Fundação CASA atua em conformidade com as atribuições e competências instituídas, visando assegurar a proteção dos documentos, informações e dados gerados pelo trabalho socioeducativo.

Legislações

Ato Normativo Número Data Ementa
Decreto 29.838 18/04/1989 Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado e dá outras providências.
Decreto 48.897 27/08/2004 Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas.
Decreto 58.052 16/05/2012 Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Decreto 61.559 15/10/2015 Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.
Portaria PA 1370/2024 12/11/2024 Atualiza a reestruturação da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA na Fundação CASA-SP.
Governo do Estado de SP