A Comissão de Avaliação e Documentos e Acesso – CADA é um grupo permanente e multidisciplinar, constituído por agentes públicos estaduais das áreas de administração geral, financeira, jurídica, arquivo protocolo e de demais áreas técnicas de atuação do órgão em que a Comissão foi instituída. As CADAs são responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos, além da promoção de estudos necessários à identificação de documentos, informações e dados e, quando necessário, de seus respectivos graus de sigilo, em conformidade com a política estadual de acesso à informação.
As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso têm o perfil e as atribuições previstas nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 29.838/89, nos artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897/2004 e nos artigos 11 a 13, no artigo 27, parágrafo único, e no artigo 5º das Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012.
A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Fundação CASA atua em conformidade com as atribuições e competências instituídas, visando assegurar a proteção dos documentos, informações e dados gerados pelo trabalho socioeducativo.
