Carta de Serviços ao CidadãoEsta Carta de Serviços ao Cidadão é publicada em obediência à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuários dos serviços públicos da administração pública.Seu objetivo é informar o usuário sobre todos os serviços prestados pela Secretaria da Justiça e Cidadania e as formas de acessá-los.
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