Legislação sobre Drogas

• Edital de Chamamento Público SJDC 01/2013
  Edital de Chamamento Público Objetivando o Credenciamento de Entidades de Acolhimento Social para a Reabilitação de Pessoas Usuárias de Substâncias Psicoativas e a Promoção de Sua Reintegração À Vida Comunitária, para a Execução das Ações do “Cartão Recomeço”.
• Resolução Conjunta SJDC/SEDS/SES-1, de 17-05-2013 (páginas 10 e 11)
  Dispõe sobre as diretrizes e normas operacionais do Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, instituído pelo Decreto 59.164, de 9 de maio de 2013.
• Decreto 59.164, de 9 de maio de 2013.
  Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, e dá providências correlatas
• Decreto nº 57.775, de 07/02/2012 
  Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto do Centro de referência de álcool, tabaco e outras drogas – CRATOD, da Coordenadoria de serviços de saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providência correlata
• Decreto n° 57.524, de 18 de novembro de 2011
  Regulamenta a Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe, no Estado de S.Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade, e dá providências correlatas
• Lei n° 14.592, de 19 de outubro de 2011
  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas
• Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011
  Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
• Resolução SJDC nº 007, de 03 de março de 2011
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas
• Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010
  Altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
• Decreto nº 54.382, de 27 de maio de 2009
  Altera a denominação do Conselho Estadual de Entorpecentes, introduz modificações no Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, e dá providências correlatas
• Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009
  Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas.
• Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009
  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
• Lei nº 12.258, de 9 de fevereiro de 2006
  Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências.
• Decreto nº 42.927, de 13 de março de 1998
  Regulamenta a Lei nº 9.758, de 17 de setembro de 1997, que autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis.
• Lei nº 9.758, de 17 de setembro de 1997
  Autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas e dá outras providências.
• Decreto nº 40.218, de 26 de julho de 1995 (revogado)
  Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991, que institui, no Estado de São Paulo, Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas
• Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991
  Institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas.
• Resolução SJ-02, de 16 de fevereiro de 1987 (revogada)
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes de São Paulo – CONEN/SP
• Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986
  Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes.
• Decreto nº 2.591, de 9 de outubro de 1973
  Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização, de servidores enquadrados como toxicômanos

• Resolução – RDC nº 36, de 03 de agosto de 2011
  Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
  OBS.: Para verificar se foram publicadas novas resoluções sobre o assunto, clique aqui.
• Resolução – RDC nº 29, de 30 de junho de 2011
  Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
• Decreto nº 7.427, de 13 de janeiro de 2011
  Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto no 7.426, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
• Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011
  Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
• Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010
  Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
• Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2010
  Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informam.
• Decreto nº 6.489, de 19 de junho de  2008
  Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. 
• Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
• Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008 (revogado)
  Regulamenta a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
• Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007
  Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
• Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
  Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, e dá outras providências.
• Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
  Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
• Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006
  Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
• Declaração de Brasília de Políticas Públicas sobre Álcool (novembro de 2005)
• Resolução nº 3 / GSIPR / CH / CONAD, de 27 de outubro de 2005 
  Aprova a Política Nacional sobre Drogas
• Resolução nº 4-CONAD, de 4 de novembro de  2004
  Dispõe sobre o uso religioso e sobre a pesquisa da ayahuasca.
• A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas (2004)
• Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003
  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
• Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002
  Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
• Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 (revogada)
  Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
• Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
  Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
• Resolução – RDC nº 101, de 30 de maio de 2001 (revogada)
  Estabelece Regulamento Técnico disciplinando as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como Comunidades Terapêuticas, parte integrante desta Resolução.
• Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 (revogado)
  Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
• Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998 (revogado)
  Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
• Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
  Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
• Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
  Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
• Decreto nº 2.018, de 1 de outubro de 1996
  Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
• Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
  Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
• Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990
  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
  Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Decreto nº 85.110, de 2 de setembro de 1980 (revogado)  
  Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências.
• Decreto nº  78.992, de 21 de dezembro de 1976
  Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
• Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 (revogada)
  Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
• Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
  Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e outros Produtos, e dá outras Providências.
• Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938
  Aprova a Lei de fiscalização de entorpecentes.

No plano internacional, o controle das drogas psicotrópicas é feito através de tratados, acordos ou convenções celebrados pelos países membros das Nações Unidas. Apesar do consumo de substâncias ser tão antigo quanto a humanidade, somente no início deste século é que iniciaram as primeiras tentativas de controle do consumo e do tráfico de drogas a nível internacional.

Problemas relacionados ao abuso de certas substâncias narcóticas já têm ocorrido desde o fim do século passado e já eram preocupação internacional. Embora, naquela época, o número de substâncias disponíveis com potencial para uso problemático fosse bem menor, o reconhecimento da necessidade de um controle internacional dessas substâncias levou à realização da primeira entre tantas conferências e convenções sobre drogas conforme seguem abaixo.