Fundação CASA tem novo Regimento Interno dos Centros de Atendimento

Portaria Normativa nº 412/2022 elenca 90 artigos que compõem o regulamento; PN nº 360/2021 fica revogada

 

A Fundação CASA disponibiliza nesta sexta-feira (02) o novo Regimento Interno dos Centros de Atendimento por meio da Portaria Normativa nº 412/2022. A nova regulamentação substitui a Portaria Normativa nº 360/2021 e será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) neste sábado (03).

O novo Regimento elenca 90 artigos distribuídos em nove capítulos: disposições gerais; direitos, deveres e estímulos; ingresso, acolhimento, plano individual de atendimento (PIA) e movimentação; políticas sociais; segurança; regulamento disciplinar; visitas; medida de convivência protetora; e disposições gerais e transitórias.

Leia a íntegra da Portaria Normativa nº 412/2022, o novo Regimento Interno dos Centros de Atendimento.

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