Fundação CASA esclarece sobre as escalas de trabalho do Agente de Apoio Socioeducativo
Instituição apresenta posicionamento da CPS sobre proposta do Sitsesp
Apesar das várias tentativas junto à Comissão de Política Salarial (CPS) para a concessão de 02 folgas anuais para os agentes de apoio socioeducativo (AAS), além de 01 folga referente ao dia de aniversário de cada servidor, a CPS, nas datas de 16/06/21 e 23/06/21, nos expedientes n. 2021/01888 e 2021/03407, negou expressamente os pedidos.
Sem a autorização do órgão responsável, não foi possível prosseguir com a proposta inicial de ACORDO COLETIVO para a manutenção da escala 2×2, com as 03 folgas para o AAS, além das 06 folgas abonadas já praticadas.
No dia 23/06/21, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) julgou, então, o dissídio coletivo, indeferindo a concessão da escala 24×72, bem como a concessão da escala 2×2 com 08 folgas, conforme o pedido do Sitsesp.
Sabendo da importância da escala 2×2 para os servidores e para o bom andamento das atividades socioeducativas, no dia 23/06/21, a Fundação CASA propôs ao Sindicato que fosse levada à assembleia daquela data a possibilidade de acordo para a manutenção da escala 2×2, sem as 02 folgas, já que não foram autorizadas.
Contudo, o Sindicato informou à Fundação que levaria essa proposta para ser votada na assembleia do dia 26/06/21.
Após novos estudos da área jurídica da Instituição apontou-se que, sem acordo coletivo, a Fundação não poderá prosseguir com a implantação do revezamento de turno bimestral, como apontado na Portaria Administrativa n. 354/21, por implicar em impacto financeiro na folha, vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, nem a escala 2×2 nem a escala 5X2 podem ser implantadas com revezamento de turnos, se não for celebrado acordo coletivo entre o Sitsesp e a Fundação CASA.
Infelizmente, a única alternativa legalmente aceita que resta para a Fundação é a implantação da escala 5X2 com plantões fixos, sem qualquer revezamento, exceto se houver acordo com o Sindicato.
A Fundação CASA continua aberta à negociação.