- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013
- Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004
- Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997
- Decreto nº 32.703, de 11 de dezembro de 1990
- Decreto nº 52.522, de 31 de agosto de 1970
- Decreto nº 52.468, de 16 de junho de 1970
- Decreto nº 47.838, de 21 de março de 1967
