Conselho de Usuários pode avaliar o Canal da Família da Fundação CASA até 4 de dezembro
Conselheiros foram convocados pela Ouvidoria para responder questionário por meio do Portal Fala.SP
Até o dia 4 de dezembro, a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) está com consulta aberta para os conselheiros do Conselho de Usuários de Serviços Públicos da instituição avaliarem a eficácia, acessibilidade, usabilidade e relevância do Canal da Família, o meio de diálogo entre a Fundação CASA e os familiares de adolescentes em atendimento nos centros socioeducativos.
Esta é a avaliação do primeiro item da Carta de Serviços da instituição. A convocação é realizada pela Ouvidoria da Fundação CASA. Para responder as nove perguntas do questionário exclusivamente pela internet, o conselheiro deve acessar o Portal Fala.SP, utilizando login e senha da sua conta GOV.BR.
O Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Fundação CASA tem entre suas atribuições o acompanhamento e a participação na avaliação da qualidade e da efetividade dos serviços prestados pela Instituição; a proposição de melhorias na prestação do serviço público de execução de medida socioeducativa em regime fechado; a contribuição na definição de diretrizes para o atendimento ao usuário; e o acompanhamento e o auxílio na avaliação da atuação da Ouvidoria da Instituição.
Para a presidente da Fundação CASA, Claudia Carletto, é relevante a existência de cidadãos interessados em contribuir com a política pública de execução de medida socioeducativa no Estado de São Paulo. “O Conselho de Usuários é uma oportunidade de participação voluntária, não remunerada, que colabora diretamente na análise da eficiência, transparência e efetividade do trabalho da instituição”, destaca Claudia.
Os Conselhos de Usuários de Serviços Públicos estão juridicamente previstos na Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos de usuários de serviços da administração pública. Em São Paulo, foram regulamentados pelo Decreto nº 68.156/2023 e pela Resolução CGE nº 023/2023. Esses conselhos são órgãos de natureza consultiva, em que os usuários participantes prestam relevante serviço público.
Conselheiro, acesse o Portal Fala.SP para responder a consulta.
Sobre a Fundação CASA
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, aplica medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Atendendo jovens de 12 a 21 anos incompletos em São Paulo, a Fundação executa medidas de privação de liberdade e semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, com base no ato infracional e na idade dos adolescentes, garantindo os direitos previstos em lei, pautando-se na humanização, e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social.
