Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Fundação CASA

O Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA) tem entre suas atribuições acompanhar e participar da avaliação da qualidade e da efetividade dos serviços prestados pela Instituição; propor melhorias na prestação do serviço público de execução de medida socioeducativa em regime fechado; contribuir na definição de diretrizes para o atendimento ao usuário; e acompanhar e auxiliar na avaliação da atuação da Ouvidoria da Instituição.

Para compô-lo, a Fundação CASA lançou o Edital de Chamamento Público nº 001, para chamar pessoas interessadas. Podem se candidatar usuários ativos ou potenciais, por meio do Portal Fala.SP, que é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação do Governo de São Paulo. Para se inscrever, basta apenas possuir perfil cadastrado no Portal Gov.BR e assinar o termo de compromisso disponibilizado no módulo Conselho de Usuários do Portal Fala.SP.

Ao assinar o termo, o candidato se compromete a, dentre outros, manter a urbanidade na conduta e compartilhar, por meio da plataforma, informações compatíveis com os objetivos do Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

O Conselho atende à previsão do Capítulo VI, do Decreto nº 68.156/2023, sendo um órgão de natureza consultiva e em que os usuários participantes prestam um relevante serviço público, sem remuneração. Segundo o caput do artigo 32 do Decreto, “os conselheiros farão avaliações individualizadas dos serviços, que serão consolidadas eletronicamente, a fim de subsidiar as ações do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo”.

O cronograma das atividades dos conselheiros seguirá as etapas previstas no Anexo III, da Resolução CGE nº 23, de 14 de dezembro de 2023. O edital de chamamento tem validade até o dia 31 de dezembro de 2024.