09/2020 - Edição 33        

 

Prezados servidores e servidoras da Fundação CASA-SP,

 

Na quinta-feira (03/09) realizamos reunião institucional com a presidente do Sindicato que representa os servidores da Fundação Casa (SITSESP), Claudia Maria de Jesus, estando presentes ainda outros diretores, o advogado da entidade e um servidor indicado pela Presidência do Sindicato como representante da categoria.

Foi debatida ampla pauta envolvendo as demandas do nosso quadro, sendo que, de forma transparente e realista, apresentamos ponderações e indicamos as soluções viáveis neste momento, sempre com o compromisso de continuar trabalhando para atender às justas expectativas dos servidores.

O país e o mundo, como é notório, passam por crise social e econômica sem precedentes, o que nos obriga a postergar o atendimento de alguns pleitos dos trabalhadores, que merecem todo o nosso reconhecimento, sendo certo que a esta altura todos acompanham o difícil trabalho de otimização de recursos humanos e financeiros, para que o Estado possa, neste e no próximo exercício, honrar a folha salarial e os pagamentos devidos a fornecedores de produtos e serviços.

Dentro do compromisso de transparência e de informação direta e precisa ao nosso quadro, passo a explicitar os pontos mais relevantes da reunião realizada.

1 - Campanha Salarial

Conforme informado em reuniões realizadas anteriormente com a entidade sindical, a proposta relacionada à recomposição dos salários e dos benefícios, foi levada à Comissão de Política Salarial - CPS do Governo do Estado em duas oportunidades. 

A proposta foi inicialmente encaminhada em 12 de março de 2020; em 23 de março, a Comissão de Política Salarial informou à Fundação que, em razão da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, foram suspensas as negociações salariais nas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado para o período 2020/2021.

A partir de nova reunião realizada com o Sindicato em agosto pp., a proposta foi reencaminhada à Comissão de Política Salarial do Estado, para nova apreciação, sendo que não recebemos retorno a respeito até esta data.

Em princípio, em pleitos desta natureza, apresentados por outras instituições, a Comissão tem informado a impossibilidade de atendimento por força da Lei Complementar Federal n. 173/2020, que veda qualquer aumento de despesa com pessoal neste exercício, ainda que a data-base seja anterior à vigência da norma.

De toda sorte, continuamos acompanhando a apreciação do pleito que encaminhamos, sempre procurando demonstrar o comprometimento dos nossos servidores com o trabalho socioeducativo, que representa atividade essencial.

Ressalta-se aqui que, em 2019, a partir da nossa articulação com o Governo, num quadro econômico diferente, logramos alcançar junto ao Governo do Estado de São Paulo a recomposição salarial e de benefícios, além de autorização para realizar o pagamento da Avaliação de Competências do exercício de 2015 e para celebrar acordo voltado à concessão de 2 (duas) folgas anuais a todos os servidores que trabalham em escala 2x2. A Fundação CASA foi a única instituição que conseguiu sucesso no acolhimento de propostas da campanha salarial então desencadeada.

2 - Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS 

Eventuais alterações no Plano de Carreira, Cargos e Salários também dependem de aprovação da Comissão de Política Salarial, visto que a implantação da avaliação de competências e de outras medidas similares demanda recursos financeiros adicionais, sendo que neste momento é evidente a indisponibilidade de dotação orçamentária, provocada pelo atual cenário de calamidade pública, conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Já se encontra constituída uma Comissão para execução oportuna dessa tarefa de atualização do plano, sendo que o Sindicato já indicou representante da categoria para participação. 

3 - Jornada de Trabalho

As escalas de trabalho, para que possam ser discutidas e implementadas, devem levar em conta a saúde e segurança do trabalhador, além do interesse público, decorrente da boa execução da medida socioeducativa.

Anoto que o pedido de escala 24x72 extrapola os limites constitucionais, existindo manifestações desfavoráveis à sua implantação provenientes do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho. Além disso, por ostentar impacto financeiro, demandaria apreciação da Comissão de Política Salarial do Governo, sem perspectiva de acolhimento, diante da necessidade atual de contenção de despesas.  

Neste momento, cumpre preservar as jornadas de trabalho em vigor 2x2 (Agente de Apoio Socioeducativo) e 12x36 (Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem), bem como as duas folgas anuais para os servidores que trabalham em escala 2x2, aguardando-se a aprovação de proposta nesse sentido em Assembleia, sendo certo que também registramos pendência de solução pelo Sindicato quanto à questão do rodízio de turnos e da escala 2x2 aos servidores do grupo operacional. 

Observe-se ainda que as escalas a serem demandadas não podem gerar obrigações adicionais no plano econômico, cuja aprovação depende da Comissão de Política Salarial do governo, o que se mostra inviável neste momento, haja vista a grave crise financeira que assola o país.  

4 - Redução da Jornada de Trabalho da Pedagogia

A atividade da equipe pedagógica é a essência da medida socioeducativa e, nesse sentido, o tema será analisado pela Superintendência Pedagógica, em reunião específica a ser agendada oportunamente com membros indicados pelo Sindicato para o detalhamento da situação apresentada.

5 - Equipamentos para contenção dos grupos que atuam no serviço externo

Os equipamentos utilizados pelos servidores que atuam nos grupos de apoio serão objeto de verificação pela Assessoria de Controle Interno da Fundação, que fará análise da quantidade e qualidade dos mesmos.

6 - Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem

A Fundação já está realizando estudo sobre o período de início e término das jornadas de trabalho dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem por meio de sua Diretoria de Gestão e Articulação Regional (DGAR) e da Assessoria Especial de Política Socioeducativa (AEPS). As conclusões serão levadas ao conhecimento do Sindicato em reunião específica, a ser agendada em breve.

Sobre o feriado para enfermeiros e auxiliares, importante registrar que não há competência legal atribuída à Fundação para dispensa do trabalho em datas comemorativas.

7 - Aposentadoria dos servidores

A Fundação CASA observa estritamente a legislação vigente, não cabendo margem de discricionariedade na sua aplicação.

8 - Grupo de Trabalho Bipartite

As reuniões do Grupo de Trabalho Bipartite, constituído nesta gestão, estão sendo realizadas regularmente, tendo a última ocorrido no dia 17/08/2020 com a Gerência de Medicina e Segurança do Trabalho e a Superintendência de Saúde, sendo a pauta da reunião indicada pelo próprio Sindicato (testagem e pandemia). 

As reuniões são mensais e o Sindicato deve encaminhar previamente sugestão de data e de temas a serem abordados no mês subsequente. O tema de interesse suscitado (assédio moral) poderá ser tratado na reunião deste mês de setembro.

Por oportuno, há proposta de inserção do tema “assédio moral” no Plano Anual de Capacitação de 2021, conteúdo a ser implementado pela UniCASA.

9 - Manutenção das vantagens e benefícios pré-existentes

A Fundação vem ratificando anualmente a eficácia e validade das cláusulas sociais que favorecem os seus servidores, sendo que muitas delas foram até mesmo inseridas e ampliadas no Regimento Interno de Recursos Humanos em vigor.

10 - Garantia de Emprego e Não Privatização

Como já afiançado em comunicado institucional, não há qualquer perspectiva de privatização da Fundação CASA nesta gestão, máxime considerando a legislação aplicável, que indica a necessidade da execução da medida socioeducativa com a participação direta de agentes do Estado. 

Neste momento, há apenas estudo para a instituição de Plano de Demissão Incentivada – PDI, direcionado aos servidores aposentados que continuam trabalhando na Instituição, conforme proposição constante do Projeto de Lei 529/2020.

Estamos sempre à disposição de todos os nossos servidores e demais colaboradores para trabalharmos juntos o aprimoramento institucional.

Forte abraço.

 

Paulo Dimas Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação CASA

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