Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 08/12/2008 23:17:54

Por Assessoria de Imprensa, em 08/12/08 20:17

Por Ivan de Carvalho Junqueira*

Viva!

A semana que se inicia marca o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas através da resolução 217-A (III), a 10 de dezembro de 1948.

É dia de festa (ou, ao menos, deveria), afinal, há 60 anos inaugurou-se inovadora perspectiva no seio das sociedades, na medida em que, a partir dali, ao menos formalmente, todos foram tidos quão iguais perante a lei.

Saíamos de tão doloroso momento, a 2.ª Guerra Mundial, na qual pessoas – aliás, milhões delas – foram transformadas em sabonete, tratadas como mercadoria, exterminadas sob a égide da purificação de “raças”? (ora, só conheço uma: a humana), em meio à insanidade e barbárie nazi-fascista em que negros, judeus, comunistas e homossexuais, gente como a gente, acabaram desconsiderados, impassíveis de reconhecimento.

Como sabido, os direitos humanos são indivisíveis, irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis, eis alguns de seus caracteres.

Ao curso da história, inúmeros documentos, tratados e declarações, em âmbito pátrio e alienígena, o ratificaram. Da Magna Charta inglesa, do rei João Sem Terra, aos idos de 1215, à recentemente aprovada Declaração dos Povos Indígenas, de 2007.

Da DUDH, contudo, extraiu-se brilhante característica, aliado àquelas, qual seja: o universalismo, reafirmando, logo ao início que: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação umas as outras com espírito de fraternidade”.

Não obstante contida há séculos, remontando a origem do homem (entendamos bem: mulheres e homens), culminou com verdadeira ruptura de paradigma. Neste diapasão, todos somos seres humanos (desculpe-me pela obviedade, embora necessária) fazendo jus, portanto, à plataforma emancipatória adstrita aos direitos humanos contemporâneos.

No que tange ao estudo dos direitos humanos, em âmbito doutrinário, dividem-nos alguns em gerações. Didaticamente, diz-se de 1.ª geração, os direitos civis e políticos (direito à vida, liberdade, propriedade); de 2.ª geração, os direitos sociais (direito ao trabalho); de 3.ª geração, os direitos difusos e coletivos (direito dos povos, solidariedade, paz, meio ambiente); de 4.ª geração, o direito à democracia, por exemplo. Há quem afirme os de 5.ª geração, a abarcar o direito ao sentimento.

Hoje, mais que um ou outro, tem-se uns e outros, sendo todos, indistintamente, por demais relevantes.

A despeito de toda luta e militância em favor dos direitos humanos, muito há que se fazer. Nada é tão simples. No Brasil e na América Latina sacrificaram-se milhares de vidas, à imposição de sucessivos governos militares, por conseguinte, totalitários. Colhemos os frutos disto, ainda.

Ao presente, conjuntamente à promoção e educação em direitos humanos, assistimos, quase que diariamente, a uma constância de violações. Daí a importância de jamais nos conformarmos, pois, se verdade é que muito caminhamos nesta seara ao decorrer de seis décadas, não caminhamos, porém, o bastante.

Neste momento, inimaginável seria não (re)lembrar alguns episódios, apenas os mais recentes no país: Tikuna (1988), Carandiru (1992), Candelária (1993), Vigário Geral (1993), Yanomamis (1993), Corumbiara (1995), Eldorado dos Carajás (1996), Moradores de rua de São Paulo (2004), Baixada Fluminense (2005)...

Em Robin Island, trancafiaram Nelson Mandela nada menos que 27 anos. Por que?

Violências de toda ordem, não raro, também diretamente contra pessoas: Martin Luther King, Carlos Marighella, Vladimir Herzog, Chico Mendes, índio Galdino, Edson Néri, Dorothy Stang...

Direitos humanos para humanos direitos? Quem já não escutou...

Assistimos, comumente, significativa parcela da população a clamar por mais e mais punição... como num passe de mágica crêem alguns, seduzidos por certos discursos encampados por alguns meios de comunicação que, em se adotando, por suposto, prisões perpétuas quando não capitais e, uma vez reduzida a idade de responsabilização penal para, quem sabe, 16, 15, 14, 13 anos... tudo se resolverá. Será?

“Direito protetor de bandidos” ou “direitos dos manos”, mais algumas dentre tantas outras expressões, extraídas do imaginário coletivo... Difundidas, acabam por contribuir, unicamente, em face dos direitos humanos, à sua triste (des)construção, cujos reflexos, inclusive, irão de encontro àqueles que as profanaram.

A contrario sensu, falar em direitos humanos é compartilhar o melhor de cada qual de nós, à essência, numa sociedade que – ainda – se pretende justa, fraterna e solidária, alheia a distinções de qualquer natureza.

É acreditar no potencial e no infinito leque de possibilidades, ainda não descobertas, inerente a cada indivíduo, por si ou em comunidade.

Somos hoje, neste planeta que se denomina Terra, cerca de seis bilhões de seres humanos. Mas, para muitos, não há chão nesta terra. Quase invisíveis ao olhar de todos, ao nosso redor, milhões passam fome, sem teto para morar, sem água para tomar, sem vida (digna) para viver... numa deletéria conjuntura em que, quase sempre, riqueza mercantil sobrepõe-se à humana, onde mais vale o Ter que o Ser.

É também lutar para melhorar o outro, todavia, com o outro e, não, pelo outro.

Sinteticamente, vivenciar os Direitos Humanos, 60 anos depois, é:

Combater nossos preconceitos e discriminações, assegurando a totalidade de direitos do ser que, embora já concebido, ainda está por vir, ao mais idoso;

Lutar, dia a dia, pelo efetivo reconhecimento da igualdade, bem como, diversidade, sem distinção de cor, sexo, credo, idade, opção sexual, afinidade política, filosófica e/ou partidária;

Assegurar a cada pessoa amplo acesso à alimentação, educação, saúde, trabalho e lazer, para ela e a cada qual dos membros de sua família;

Garantir plena liberdade de expressão e opinião;

Efetivar a todos, irrestrito direito à defesa, pois somos inocentes até prova em contrário;

Avançar na luta contra a AIDS e pela sustentabilidade ambiental.

É, finalmente...

Reconhecer em cada adolescente e, muito especialmente, no adolescente por nós acolhido, um sujeito de direito, protagonista de sua própria história, sem rótulos nem números, à personalização e humanização de nosso atendimento.

É, em suma, ser idealista.

Parafraseando Hannah Arendt: “A essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos”.

Um brinde aos DIREITOS HUMANOS!

* Bacharel em Direito, agente educacional lotado na Escola para Formação e Capacitação Profissional (EFCP) e autor dos seguintes livros: “Dos direitos humanos do preso”, “ABC dos direitos humanos” e “Do ato infracional à luz dos direitos humanos”.