Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 02/12/2016 15:50:14

De acordo com Comunicado da DRH, trata-se de obrigação legal; prazo termina em 05/01/2017

 

Todos os funcionários da Fundação CASA precisam entregar até o dia 05 de janeiro de 2017 a Certidão de Quitação Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), demonstrando que cumpriu suas obrigações eleitorais nas eleições municipais de 2016.

A exigência é uma obrigação legal, conforme os artigos 7º e 9º do Código Eleitoral. Segundo o Comunicado DRH 052/2016, da Divisão de Recursos Humanos da Fundação CASA, servidor poderá solicitar o documento por meio do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no site www.tse.jus.br.

Se o funcionário votou ou justificou, conforme a previsão da legislação eleitoral, conseguirá imprimir o documento. Caso não, precisará antes regularizar sua situação junto ao cartório eleitoral.

De acordo com o Código Eleitoral, o servidor público que não cumprir com suas obrigações eleitorais poderá até ter o salário bloqueado.

Veja os detalhes no Comunicado DRH 052/2016.