Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 04/01/2011 13:02:02

Marisa Fortunato
Superintendente Pedagógica - Fundação CASA-SP
mfortunato@sp.gov.br


“Toda pessoa nasce com um potencial e tem direito de desenvolvê-lo” 
Esse texto tem por objetivo relatar a experiência que vem sendo desenvolvida na Fundação Casa/SP, na área da educação para os adolescentes privados de liberdade, bem como problematizar a temática no tocante as questões relacionadas aos direitos humanos . A exposição do conteúdo desse texto se deu no Colóquio III: Programa Mais Educação e Educação em Direitos Humanos/ SINASE.

 

Palavras chaves: medidas socioeducativas, privação de liberdade, educação integral.


No final da década de 1970 o Brasil passava por significativa efervescência social e política que exigia o fim da ditadura militar, a abertura democrático-eleitoral e a criação de assembléia constituinte . As três exigências tomaram forma através do fim da ditadura militar, eleições diretas para Presidente da República e a eleição da Assembléia Nacional Constituinte. O que culminou na promulgação da Constituição da República de 1988 que trazia em seu artigo 227 o que se convencionou denominar “mini ECA”, além da exigência da criação de lei especial à criança e adolescente.

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

Em 1990 nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente  - ECA, que denotava importante evolução da situação irregular posta pelo Código de Menores de 1979 à proteção integral, que reconhece direitos inerentes a qualquer pessoa humana, além de outros, especiais.

 

Enquanto profissionais da educação, entendemos que há um ponto de partida, uma premissa já presente na Constituição de 1988 de maneira implícita e que no ECA se tornou clara e incontroversa, qual seja, a premissa da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assim, a legislação reconhece papel imprescindível da educação para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, em seu sentido mais amplo, prioritário e abrangente.

 

Em se tratando dos adolescentes envolvidos com atos infracionais – vítimas da sociedade brasileira que exclui e discrimina, historicamente tiveram um atendimento que não tinha o intuito de educar, apenas de vigiar e punir, marcando-os com tratamentos desumanos e excludentes.

 

Dessa forma, o que hoje conhecemos por medida socioeducativa nem sempre existiu. Se, num passado recente, no Brasil a medida socioeducativa já teve natureza eminentemente repressora, hoje a mesma possui expressamente conteúdo ético-pedagógico assegurado pela legalidade.

 

No cumprimento de uma medida socioeducativa, o adolescente não perde seu direito à proteção integral, cabendo à instituição executora da medida “não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação” (ECA, artigo 94, inciso II).

 

As instituições, em suas unidades de internação, têm enquanto obrigação oferecer aos seus adolescentes escolarização e educação profissional, bem como atividades culturais, esportivas e de lazer, cumprindo as determinações contidas nos incisos X e XI do artigo 94 do ECA.

 

Além das modalidades educacionais que devem ser desenvolvidas, a lei e as publicações oficiais indicam os objetivos que elas devem cumprir. O SINASE  considera que nas medidas socioeducativas estão implícitos os aspectos sancionatório e o ético-pedagógico, com prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios. Ainda, de acordo com o SINASE, as ações pedagógicas devem ter por objetivo a formação para a cidadania.

 

A mudança de paradigma no atendimento prestado, do assistencialismo e repressão para a garantia de direitos, está presente no ECA, no SINASE e expressamente assumida pela política de atendimento da Fundação CASA, como podemos constar nos dizeres contidos em sua Missão:

 

“Executar, direta ou indiretamente, as medidas socioeducativas com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo os direitos previstos em lei e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social como protagonista de sua história”.

 

Como mostrado anteriormente, o ECA em seu art. 94, Incisos X e XI, impõe que as Unidades de Internação têm a obrigação de propiciar escolarização, educação profissional, atividades culturais, esportivas e de lazer. E, no parágrafo único do artigo 123, estende as atividades de natureza pedagógica também à internação provisória. Já para a Semiliberdade, como o próprio nome diz, os momentos de liberdade serão destinados à vivência social. Com isso todas as ações da área pedagógica deverão ser necessariamente desenvolvidas na e pela comunidade.

 

Em seu capítulo: Parâmetros da Gestão Pedagógica o SINASE aponta que as ações socioeducativas devem estar voltadas para a formação do adolescente como cidadão autônomo e solidário que se relacione bem consigo e com o mundo e que a medida socioeducativa possui dimensão jurídico-sancionatório e dimensão substancial ético-pedagógica.

 

No tocante a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB 9394/96) em seus artigos 34 e 87, prevê o aumento progressivo da jornada escolar para o regime de tempo integral, ao mesmo tempo em que reconhece e valoriza as iniciativas de instituições parceiras que desenvolvem experiências extra-escolares (LDB, art. 3, item 10).

 

Pois bem, ancorada nessas legislações, a Fundação CASA tem buscado garantir aos adolescentes o direito à educação, não restringindo-a ao acesso à escola formal, mas ampliando-a por meio de cursos de qualificação profissional básica e atividades artísitco-culturais, de esporte e lazer, de forma a possibilitar o desenvolvimento integral dos adolescentes, assegurando-lhes aquisição de aprendizagens em todas as áreas da vida.

 

No entanto, cabe considerar que não se trata de tarefa fácil, ainda mais em se tratando de adolescentes que estão privados de liberdade, pois, conforme dizia Paulo Freire, a educação pressupõe liberdade e tal afirmação nos instiga a refletir e a buscar respostas à questão: é possível educar para a cidadania as pessoas privadas de liberdade?

 

Acreditamos que, se por um lado, na medida de internação há a quebra de um direito fundamental do ser humano que é a liberdade, por outro, é nela que buscamos romper alguns paradigmas colocados para a educação de um modo geral. Poderíamos citar como exemplo, a articulação da educação formal com a educação não-formal . E, no limite da contradição, buscar oportunizar aos adolescentes a vivência de uma escola de tempo integral, onde os conteúdos formais e não-formais da educação se entrelaçam no processo educativo, mostrando que o aprendizado ocorre por diferentes vias e que todas elas são espaços de intensa interação humana, em que o conhecimento, seja ele direto e objetivo ou indireto e subjetivo, é construído na dimensão da razão e da emoção.

 

É nessa multiplicidade de saberes que a Fundação organizou o trabalho pedagógico de modo a contemplar os vários conhecimentos que encontram-se presentes na área escolar, na educação profissional, na arte e cultura e a na educação física e esporte.

 

No tocante à educação formal, a escolarização dos adolescentes é desenvolvida pela Secretaria de Estado da Educação. Tal parceria, fundamental do ponto de vista do direito, se efetiva por meio de Resoluções que amparam legalmente o atendimento escolar no âmbito institucional e também contribui para reafirmar o princípio da incompletude institucional, porém, a mesma, nos coloca alguns entraves quando nos dispomos a criar um currículo escolar que responda as especificidades de um percurso formativo, integral e integrado, para os adolescentes privados de liberdade.

 

Porém, as propostas estabelecidas buscam considerar a especificidade da demanda no tocante à heterogeneidade de idade, de aprendizagem e escolaridade, histórico de vida, grande rotatividade, instabilidade emocional e afastamento do convívio familiar.

 

As classes escolares instaladas nas unidades desta Fundação pertencem administrativamente às escolas da Rede Estadual de Ensino. Assim, a emissão e expedição da documentação escolar são de responsabilidade dessas escolas denominadas vinculadoras.

 

Também os professores têm sua vida funcional vinculada a uma escola da Rede Estadual e são contratados através de processo seletivo. Este processo procura identificar os professores que apresentam o perfil condizente com as especificidades do trabalho docente no contexto da privação de liberdade. A necessidade da seleção de profissionais que se adaptem a este sistema de trabalho, aliado à abertura e fechamento de salas a qualquer época do ano, impossibilita a atribuição de aulas aos professores efetivos (concursados).

 

A escolarização que atende aos adolescentes em internação provisória acontece através do Projeto Educação e Cidadania, legitimado através da Resolução/SEE 109/2003, consiste em uma proposta de escolarização “disseriada” que foi especialmente elaborada para esta modalidade de atendimento. Possui organização curricular diferenciada atendendo ao caráter transitório de permanência do aluno na Unidade, apresenta metodologia reflexiva e proposta de trabalho com finitude diária, buscando auxiliar o aluno na construção de seu projeto de vida.

 

Portanto, o foco do trabalho na reflexão dos adolescentes sobre assuntos que lhes dizem respeito no mundo contemporâneo. Os conteúdos multisseriados, possibilitam o agrupamento dos alunos independente do seu nível de escolaridade e do seu domínio da escrita.

 

Os conteúdos do currículo tradicional são abordados através de temas transversais, em módulos e oficinas independentes e tem como eixos norteadores: Cidadania, Ética e Identidade. Os conteúdos são: Educação – ponte para o mundo; Justiça e Cidadania; Família e relações sociais; Saúde – uma questão de cidadania e o Trabalho em nossas vidas.

 

Além dos conteúdos citados, o projeto prevê oficinas com propostas de atividade culturais com a finalidade de complementação dos módulos temáticos, quais sejam: Artes visuais e cênicas, Conto, Jogos da vida, Correspondência, Educação Ambiental: problemas globais ações locais, Hora de se mexer, Jornal, Música e Movimento, Poesia, Ponto de encontro e Letramento e Alfabetização.

 

Para os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação são adotadas as Propostas Curriculares dos Cursos de Ensino Fundamental e Médio regulares da Rede de Ensino Estadual com adequações demandadas pelas especificidades da medida.

 

O acesso dos adolescentes ao ensino fundamental e médio é direito assegurado legalmente. Historicamente pode-se observar que a escola não tem colaborado para sua inclusão e, consequentemente, torna-se pouco representativa para esses adolescentes que, via de regra, apresentam defasagem idade e série, não consolidação do processo de alfabetização e dificuldades na aprendizagem. Por isso, os educadores precisam organizar suas ações considerando que a trajetória escolar da maioria desses adolescentes é marcada por fracassos e contínuas repetências.

 

Partindo do princípio da incompletude institucional e da ideia de educação de período integral, buscamos organizar os tempos e os espaços das unidades de atendimento de modo a garantir que no contra-turno da educação escolar, o adolescente privado de liberdade tenha acesso a um conjunto de experiências/vivências no campo da qualificação profissional, da arte e do esporte, além, é claro, de todas as ações desenvolvidas pelas áreas psicossocial e de saúde.

 

A “chamada” educação não-formal, é desenvolvida pela própria Fundação e também por Organizações Não-Governamentais. Essas atividades têm valor substancial no processo de desenvolvimento humano dos adolescentes.

 

No que diz respeito à Educação Profissional nossa realidade, clientela, tempo, espaço físico e equipamentos nos moveram à construção de um programa que problematiza o termo profissionalizar ou profissionalizante entendendo que só profissionalizamos num conjunto de condições em que a pessoa possa perceber completude na sua formação que estabeleça a relação com o exercício de uma profissão, mesmo que ao vivenciá-la descobre não ser o que realmente gostaria de profissionalmente ser ou exercer.

 

Para este quesito, que tem como critério profissionalizar para o exercício de uma função é necessário maior investimento no tempo de formação, o cumprimento das etapas de escolarização (término do ensino médio), equipamentos variados em espaços adequados para tal, idade do aluno, regulamentação do MEC etc.

 

Desta forma, o que se adéqua à nossa clientela como um todo e, é obvio que há exceções, e o princípio da incompletude institucional nos remete à rede sócio-assistencial, é uma proposta de programa voltado à qualificação profissional básica. Como é sabido, a Educação Profissional se dá em vários níveis (técnico, tecnológico, universitário e de qualificação profissional básica). O nível básico concretiza-se, fundamentalmente, por meio de cursos com carga-horária em menor tempo e de aceitação às dificuldades decorrentes das ausências ou pouca escolarização da população que será atendida.

 

A qualificação pode ser considerada a matriz e a célula de toda a Educação Profissional. Com ela e a partir dela (cursos básicos) irão se constituir um amplo universo de possibilidades de atendimento à população em matéria de educação para o trabalho e ou iniciação para o mundo do trabalho.

 

É nesse nível que o Estado e a sociedade devem mobilizar esforços e recursos para a ampliação, a democratização e a progressiva universalização das oportunidades para a Educação Profissional. Por isso deve ser ágil e flexível no atendimento às demandas econômicas e sociais.

 

O fato de não se sujeitar a regras curriculares não retira, no entanto, o seu relevo do ponto de vista econômico e principalmente social. Ao contrário, a qualificação profissional básica, de fato, é a estratégia mais viável de preparação do cidadão, no nosso caso, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, para o desenvolvimento econômico, humano e social.

 

O Plano Nacional de Qualificação – PNQ expressa como referência comum que a qualificação profissional básica seja vista como direito de cidadania, em bases contínuas, permanentes e de maneira articulada com a educação básica (fundamental e média).

 

Neste sentido, o que estamos ofertando de forma organizada, o que passa a constituir uma rede de formação de cursos em todo o Estado de São Paulo, é um conjunto de informações que se dá através dos próprios cursos para que os jovens ampliem seu leque de conhecimento, reflitam sobre a importância da escolarização e vislumbrem possibilidades de construção de carreiras num universo ampliado e com vistas à uma sociedade de futuro mais solidária, conhecedora de seus direitos e deveres como cidadão, enfim, com trabalhadores maduros e conscientes.

 

A ação educativa na Fundação CASA é complementada com mais um leque de atividades no campo da arte e cultural e da educação física e esporte.

 

O nosso público, em quase sua totalidade, é oriundo das camadas populares e estão cada vez mais sujeitos a um processo de exclusão social. Por isso, propor um trabalho com arte e cultura pressupõe que a Cultura deve ser compreendida nesse contexto de exclusão, onde o acesso dos cidadãos às práticas artístico-culturais não é igualitário, mas muitas vezes um privilégio das camadas sociais mais abastadas da sociedade.

 

Além da restrição ao acesso, a cada dia percebemos um número cada vez menor de praticantes de modalidades artístico-culturais. Essa lógica favorece a formação de indivíduos menos sensíveis, competitivos, individualistas e descomprometidos com as mudanças no meio social em que vivem. Istvan Mészáros bem elucida:

 

“(...) O empobrecimento (estético) significa ao mesmo tempo o estreitamento da gama de objetos humanos de gozo e a perda da riqueza e intensidade particulares da limitada gama de objetos que é conservada. (...) Quanto mais limitada a gama, mais pobre será a intensidade da satisfação, o que por sua vez resulta num novo estreitamento da gama. Assim, a falta de consumo estético adequado é um sintoma do empobrecimento humano em geral, que se manifesta na extrema pobreza da satisfação, confinada à limitada gama, unilateralmente apropriada, de objetos de gozo.”

 

Garantir o acesso às atividades artístico culturais constitui-se num dos elementos fundamentais para o processo de democratização e dos direitos dos adolescentes.

 

Nesse sentido, nossa atuação dentro das unidades de internação, internação provisória e encaminhamentos na comunidade para unidades de semiliberdade se propõem a ser um instrumento de elevação da auto-estima e de desenvolvimento da criatividade, integração, respeito às diferenças, solidariedade, ludicidade, inclusão, enfim a formação humana nas suas várias dimensões.

 

O adolescente precisa ter acesso aos mais variados materiais, instrumentos e procedimentos artísticos (música, artes visuais, dança e teatro), a fim de construir uma relação de autoconfiança com a arte e com o conhecimento, respeitando sua própria produção e dos colegas, aprendendo a receber e elaborar críticas. O nosso trabalho está voltado para que o adolescente compreenda a arte como fato histórico contextualizado nas variadas culturas, respeite e conheça a diversidade cultural existente em nosso país e no mundo, levando-o a refletir sobre as relações existentes entre arte e leitura da realidade.

 

Entendemos que agindo dessa forma podemos despertar cada vez mais o interesse destes jovens, atraindo-os para as várias modalidades de atividades que oferecemos, possibilitando-lhes a ampliação dos horizontes e construção de novos projetos de vida, uma vez que a diversidade é um componente essencial à nossa concepção de cultura.

 

E por fim, trabalho estritamente pedagógico com os adolescentes privados de liberdade se completa com as atividades na área da Educação Física e Esporte que tem como tarefa introduzir e integrar o aluno na cultura corporal de movimento, formando o cidadão que vai produzi-la, reproduzi-la e transformá-la, instrumentalizando-o para usufruir do jogo, do esporte, das atividades rítmicas e dança, das ginásticas e práticas de aptidão física, em benefício da qualidade da vida. “A integração que possibilitará o usufruto da cultura corporal de movimento há de ser plena – é afetiva, social, cognitiva e motora. Vale dizer, é a integração de sua personalidade”.

 

A Educação Física hoje contempla múltiplos conhecimentos produzidos e usufruídos pela sociedade a respeito do corpo e do movimento e deve dar oportunidades a todos para que desenvolvam suas potencialidades, de forma democrática e não seletiva, visando seu aprimoramento como seres humanos.

 

Por isso, o trabalho com a Educação Física na Fundação, está voltado para a construção da cidadania dos adolescentes, formando pessoas críticas e participativas no meio social em que estão inseridos.

 

No entanto, não podemos nos esquecer que, em se tratando de medidas socioeducativas, existe a dimensão jurídico-sancionatório, e aqui persistem muitos desafios, como: concepção do que apregoa o ECA e as práticas contraditórias dos profissionais do poder judiciário, pois a analise de alguns dos nossos dados estatísticos revelam,  localizar-se  aí, as maiores violações dos direitos, e isso se dá por pressão da própria sociedade, que vê o adolescente como réu e não vítima.


O ECA, em seu artigo 122 determina que: 

A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
  I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
  § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada à internação, havendo outra medida adequada.

 

 A fim de ilustrar a afirmativa que fizemos acima e, também, mostrar o perfil dos adolescentes por nós atendidos, apresentamos a seguir alguns dados extraídos do nosso banco de dados - DT/NUPRIE - em 20/04/2010.

 

Como podemos observar a maioria dos adolescentes atendidos pela Fundação CASA têm: idade entre 16 e 18 anos, escolaridade aquém de sua idade cronológica e estão envolvidos diretamente ou indiretamente com drogas.

 

Convém ainda destacar que, são oriundos de famílias de baixo poder aquisitivo e, de baixa ou nenhuma escolaridade. Isso não significa dizer que os mais abastados econômica e socialmente não se encontrem em conflito social; entretanto fazer parte das estatísticas da Fundação CASA é privilégio daqueles que já experimentam estruturalmente desde o nascimento a exclusão social.

 

As condições inumanas em que milhões de crianças, adolescentes, jovens e adultos, alunos, têm de sobreviver deveriam ser muito mais preocupantes do que as suas indisciplinas e violências. Que esperar de crianças famintas e adolescentes atolados na sobrevivência mais mediata? Quando os seres humanos são acuados nos limites da sobrevivência, sem horizontes, será difícil controlar suas condutas. Talvez resulte estranha, mas lembro da dura frase de Nietzsche: “os insetos não picam por maldade, mas porque querem viver”. (ARROYO, 2004, p. 16).

 

Do nosso ponto de vista, outra razão causadora de várias incompreensões do ECA e de certa forma uma resistência ao seu cumprimento, encontra-se no fato de que culpabilizamos os adolescentes pela violência, porém  não questionamos a estrutura social na qual está inserido, ou seja, buscar compreender o fenômeno social indo além de sua aparência.

 

Enfim, podemos concluir que se a sociedade tem responsabilidade estrutural na produção do adolescente em conflito com a lei, pela forma como o exclui social, cultural e economicamente, não podemos fazer vistas grossas quanto ao poder judiciário que, todavia não tem correspondido às atuais exigências do ECA, pois a atual concepção da prática jurídico penal mais penaliza do que educa.

 

Entendemos que, romper com tal prática implica em trazer para a sociedade, por meio das suas instituições (família, escola etc.) e, principalmente, os próprios adolescentes e a juventude em geral, as discussões sobre essa temática.

 

Referência Bibliográfica
ARROYO, M. G. Imagens Quebradas: trajetórias e tempos de alunos e mestres. Petrópolis, RJ: Vozes, 2004
BETTI, M. e ZULIANI, L.R.. Educação Física Escolar. Revista Mackenzie de Educação Física e Esporte, ano 1, nº1, 2002.
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BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília: CONANDA, 2006.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. São Paulo: Paz e terra, 1981.
FREIRE, Paulo. Ação cultural para a liberdade. Rio de Janeiro: Paz e terra, 1978.
GONZALEZ, Jorge L. C. A arte que a gente faz e faz a gente. São Paulo: FUNAP, 2006.
MÉSZÁROS, István. A teoria da alienação. São Paulo: ed. Boitempo, 2006.