Por: Assessoria de Imprensa | Publicado em: 23/05/2014 16:41:09

Neste espaço, você acessa as leis e normas que regem a política de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional e, consequentemente, o trabalho realizado pela Fundação CASA.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990) concretiza o direito à cidadania inserido no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
 

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

O SINASE é o conjunto de princípios e normas para a execução das medidas socioeducativas. Instituído primeiramente por meio de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), tornou-se a Lei Federal 12.594, sancionada a 18 de janeiro de 2012, após tramitação no Congresso Nacional.

 

Fundação CASA - Lei de criação e modificações posteriores

- A Lei nº 185, de 1973, criou a Fundação Paulista de Promoção Social ao Menor, a Fundação Pro-Menor;

- A Lei nº 985, de 1976, alterou a denominação da Fundação Pro-menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), dentre outras modificações;

- A Lei Complementar nº 1.243, de 2014, alterou a Lei Complementar 846, de 1998, que qualifica as entidades como organizações sociais (OSs), possibilitando a celebração de convênios com OSs que atendam ou promovam direitos de crianças e adolescentes no Estado de São Paulo;

- A Lei 15.050, de 2013, trouxe alterações para adequação da legislação ao Sinase.


Regimento Interno da Fundação CASA

O Regimento Interno da Fundação CASA tem por objetivo simplificar e uniformizar o atendimento oferecido aos jovens nos centros socioeducativos da instituição espalhados em todo o Estado de São Paulo.

 

Portarias Normativas da CASA

As Portarias Normativas são normas internas da Fundação CASA que regem o cotidiano da instituição. É possível consultá-las pelo número ou pela descrição.